ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.8.1991.

Aos treze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Nonagésima Nona Sessão Ordinária e da Vigésima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Correa, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 174/91 (Processo n° 2042/91); e 01 Projeto de Resolução n° 31/91 (Processo n° 2043/91); pelo Vereador João Motta, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Resolução n° 32/91 (Processo n° 2047/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 166/91 (Processo n° 1986/91) e 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D'Ávila, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 02 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de Informações. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando renovação de votação do Processo n° 1706/91. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n° 14/91, do Grande Oriente Estadual Sul-Riograndense; n° 442/91, do Sindicato dos Ferroviários do Rio Grande do Sul; n° 57/91, do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde e Previdência; e s/n°, do Grupo Gerdau; e Oficio-Circular s/n°, do Fórum de Entidades Negras do Rio Grande do Sul. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Vieira da Cunha, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga e, informando que Sua Excelência já prestara compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de repetí-lo, comunicou que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Após, foram apregoados dois Pedidos de Informações do Vereador Wilson Santos. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Luiz Machado, acerca do Requerimento do Vereador João Motta, sobre renovação de votação do Processo n° 1706/91. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Machado referiu-se às carteiras de habilitação para os carroceiros, ressaltando que a fiscalização deveria ser voltada para o estado dos carros que trafegam pelas ruas e com seus condutores, não com o trabalhador humilde que lida com veículos de tração animal. Falou, ainda, sobre Pedidos de Informações de sua autoria, acerca de processos que tramitam na Justiça relativos às invasões que ocorrem na Restinga. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos falou que o Ministério Público pedirá o afastamento do Senhor Olívio Dutra ou sua prisão, da mesma forma como ocorreu com o Prefeito Municipal de Pelotas que não respeitou às leis. Afirmou, também, que o Prefeito Municipal de Porto Alegre não cumpre a legislação, citando várias leis, inclusive a Lei Orgânica do Município. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Jaques Machado reportou-se acerca da pretensão de implantação de um posto policial na Praça Pinheiro Machado, no Quarto Distrito, informando que a comunidade discorda de tal instalação, visto trazer prejuízos aos moradores daquela área. A Vereadora Bernadete Vidal discorreu acerca da problemática da criança cega estudante, sobre as necessidades apresentadas pela sua deficiência. Falou, ainda, sobre os problemas que sofreu pela discriminação, solicitando maior atenção a esses jovens. Parabenizou o Instituto Santa Luzia, lembrando o nome da Senhora Lídia Moschetti sua fundadora. Na ocasião, o Senhor Presidente solidarizou-se, em nome da Mesa Diretora, com o pronunciamento da Vereadora Bernadete Vidal, informando que no dia dezenove de setembro do corrente ano, haverá uma Sessão Solene para registrar o cinqüentenário do Instituto Santa Luzia. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Lauro Hagemann discorreu acerca da sociedade atual, analisando as mudanças econômicas e políticas observadas no mundo nos últimos anos. Defendeu a constituição, no País, de um bloco de forças progressistas e de esquerda, visando a sustentação de um projeto democrático de mudanças, em contraposição às elites e oligarquias tradicionais, ainda muito presentes em nossa política. O Vereador Clóvis Ilgenfritz parabenizou-se com o Vereador Lauro Hagemann pelo seu discurso. Solicitou aos Parlamentares que se integrem para discutir o orçamento municipal, com a população porto-alegrense, para o próximo exercício. Convidou os Vereadores para o primeiro encontro que tratará do assunto em questão, hoje, às dezenove horas e trinta minutos na Igreja Nossa Senhora dos Navegantes. Falou, ainda, sobre a possibilidade de permuta do Estádio dos Eucaliptos com terreno do Sport Club Internacional, para futuramente proporcionar ao porto-alegrense um estádio municipal para a prática do esporte amador. O Vereador Luiz Braz referiu-se ao pronunciamento do Vereador Clóvis Ilgenfritz acerca dos Conselhos Populares, dizendo que a força política é eliminada pela manipulação desses conselhos, ressaltando que os mesmos devem ser desvinculados de partido político. Exigiu, ainda, respeito a esta Câmara, visto tratar-se de uma Casa para discussões políticas, sendo dispensável os Vereadores se deslocarem para discutir os problemas de cada bairro junto aos Conselhos Populares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz continuou seu pronunciamento, falando sobre a representatividade dos Vereadores desta Câmara Municipal frente à Administração Municipal, ressaltando ser uma administração ditatorial. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib referiu-se sobre pronunciamento anterior de Vereador desta Casa, acerca de uma entrevista num programa de rádio, ocasião em que afirmou que este Legislativo se reúne em demasia e sobre o procedimento do Prefeito Municipal em desapreço a esta Casa quando convidado para aqui comparecer à Comissão de Justiça e Redação, não justificando sua ausência, bem como não recebendo as lideranças da Casa no Executivo. Ressaltou o desrespeito da Administração Municipal ao artigo 125 da Lei Orgânica do Município, cobrando os balancetes que a Prefeitura Municipal deveria mandar a esta Câmara. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson reportou-se acerca da problemática da sociedade mundial, como saúde, ecologia, segurança e outras, afirmando que, no entanto, nossa Capital não se preocupa com o trânsito de nossa Cidade. Denunciou acidentes de trânsito que ocorrem diariamente e a falta de respeito às sinalizações. Solicitou que sejam revisados os valores das multas referentes às infrações de trânsito, fazendo com que seus responsáveis as paguem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Ilgenfritz falou sobre convite feito aos Senhores Vereadores desta Casa, visando reunir-se com os Conselhos Populares de forma democrática e transparente e não para impor a vontade do Partido dos Trabalhadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib disse aceitar o equívoco do Vereador Clóvis Ilgenfritz sobre convite feito aos Parlamentares deste Legislativo para participar das reuniões dos Conselhos Populares. O Vereador Airto Ferronato discorreu sobre a elaboração do orçamento municipal, que deve ser feito a nível federal, estadual e municipal por técnicos especializados no assunto. Informou que a sociedade deve participar das decisões dessas reuniões, demonstrando suas necessidades e prioridades democraticamente, para vê-las executadas no ano seguinte. Às dezesseis horas e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa apregoa Requerimento do Ver. João Motta, solicitando renovação de votação do Processo n° 1706/91.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Se V. Exª pudesse informar a esse Vereador quem é o autor desse Processo...

O SR. PRESIDENTE: Informaremos brevemente, Ver. Luiz Machado.

O SR. WILSON SANTOS: Eu quero pedir à Assessora Alceste, que tem em mãos dois Pedidos de Informações de que eu tenho muita urgência. Solicitaria, em caráter excepcional, já que eu acredito que ainda há tempo, fosse apregoado esses dois Pedidos de Informações, porque levou muito tempo na datilografia e estou insistindo nesses Expedientes.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que apregoe os dois Pedidos de Informações do Ver. Wilson Santos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Pedido de Informações do Ver. Wilson Santos, solicitando informações acerca de uma tenda de verduras, frutas e gêneros alimentícios na Rua Xavier de Carvalho.

Outro Pedido de Informações, de autoria do mesmo Vereador, solicita informações diversas a respeito da Empresa de ônibus Sopal.

O SR. PRESIDENTE: Passamos, a seguir, às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o tempo da nobre Verª Letícia Arruda, neste período de Comunicações, para falar sobre a decisão do Governo do Estado, através do Conselho Estadual de Trânsito, referente à habilitação para os carroceiros. Reconheço a preocupação do Governo e a preocupação dos homens que administram principalmente a área do trânsito, mas acho que essa preocupação deveria prender-se à fiscalização dos veículos que andam sem surdina nos carros, fazendo um barulho, uma poluição sonora violenta na Cidade. Isso sim, tinha que ser uma preocupação constante do homem que controla a segurança do nosso trânsito. Agora, preocupar-se com aquele trabalhador humilde! Até quero crer que essa não é uma decisão do Governador Collares; a responsabilidade pode ser sua, pois ele, como Governador, assinou, agora, a idéia, partiu de outros homens, de homens que nascem em berço de ouro. Um homem de origem humilde, como Collares, eu não acreditaria jamais que tomasse essa decisão. Hoje, já temos até veículos conduzidos por cidadãos trabalhadores, que são as carrocinhas dos papeleiros. Eu só espero que não venham a exigir carteira de habilitação também para os papeleiros! Aí, sim, se isso acontecer, nós vamos ser ridicularizados no centro do País. Agora, era só o que faltava: carteira para os condutores de veículos com tração animal!

É evidente que há preocupação dos homens que dirigem essa área. Era preciso que muitas coisas fossem fiscalizadas no trânsito, nesse caótico trânsito de Porto Alegre, do nosso Estado e do País. Mas, verdadeiramente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os carroceiros têm o apoio deste Vereador e, tenho a certeza, o Ver. Cyro Martini também está ao lado deles porque é um homem conhecedor do trânsito da nossa Cidade, já dirigiu o Departamento de Trânsito de Porto Alegre, e também há outros Vereadores desta Casa que se sensibilizaram com os humildes trabalhadores, condutores de veículos com tração animal. Os carroceiros podem ter a certeza de que vou mobilizar-me no sentido de tentar frear, no sentido de cancelar essa exigência de habilitação para os senhores carroceiros. Infelizmente, numa hora tão sofrida, tão angustiante para as famílias humildes, surgem exigências como essa. Temos que dar um basta, temos que exigir de quem tem para dar e não de quem não tem. Acho que é uma situação angustiante e aqui vai meu repúdio a essa decisão.

Gostaria, neste espaço das Comunicações, dizer que num Pedido de Informações feito ao Sr. Prefeito desta Cidade, para saber o número de processos que correm na Justiça a respeito das invasões no Bairro Restinga, a informação que foi dada a este Vereador é que tais invasões não passam de quarenta. Todavia, só no Bairro Restinga, temos invasões que ultrapassam duas mil.

Este Vereador quer dizer que o Prefeito e os homens que compõem o seu governo são coniventes com essas invasões, porque o governo, para salvaguardar um direito constitucional, pois é obrigação do Prefeito zelar pelo patrimônio público, encaminhou para a Justiça quarenta casos apenas, e deixou duas mil invasões, deixando um Bairro que era vila popular, Ver. Dilamar Machado, era modelo desta Cidade e deste País, para se transformar hoje, muitas ruas da Restinga com saneamento básico, não têm mais calçada, não têm mais espaço para que as pessoas caminhem, para que as crianças brinquem, pois a invasão tomou conta, é geral.

Então, pergunto se uns compraram a sua casa, adquiriram com sacrifício o direito de moradia, a sua chave, não tem por que outros invadirem e perturbarem aqueles que, com sacrifício, adquiriram a sua casa. Infelizmente, venho de público dizer que a Administração Popular é conivente com essas invasões na Restinga, porque cruzou os braços e acionou na Justiça apenas quarenta moradores. Isso é lamentável, porque isso aí se estende quem sabe em muitos bairros da nossa Cidade. Mas na Restinga eu fiz levantamento, encaminhei ao Executivo e nada foi feito até então. Fico muito preocupado porque não vejo decisão futura desta questão.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para entender a questão anterior dos carroceiros, foi ou não foi autoria do Governador Collares.

O SR. LUIZ MACHADO: Posso dizer que todas as decisões no Estado são do Governador, é evidente que, às vezes, nós mesmos como Vereadores, recebemos idéias do povo de Porto Alegre, às vezes a idéia pode não partir do Governador, mas ele acolhe essa idéia e toma decisão.

O Sr. José Valdir: Então, o que quero registrar, é que quando é uma decisão do Governador Collares, V. Exª não acredita, parece que foi uma alma do outro mundo que fez por ele. Agora, quando se trata da Prefeitura, há uma vontade imensa, uma boa vontade em reconhecer que todos os problemas são culpa do Prefeito. Interessante, não são um peso e duas medidas.

O SR. LUIZ MACHADO: Não, a culpa é de todos os homens que compõem o Governo.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não entendi bem a segunda parte da intervenção do Ver. José Valdir. A Dona Lires e o Prefeito Olívio Dutra estão invadindo a Restinga? Fazendo uma Vila Tripa na Restinga? É isso?

O SR. LUIZ MACHADO: Quando eu conheci a Dona Lires ela era o baluarte dos posseiros. Hoje, no Governo, faz “vistas grossas” às invasões. O Ver. José Valdir pode ter certeza que eu não compactuo com os erros do Governo Alceu Collares, se é que existem. Respeito o seu governo e tenho certeza de que o Governador Alceu Collares lutará, sempre, para acertar. Mas, jamais ficarei ao lado de algum erro cometido em sua administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, para uma Comunicação de Líder, o nobre Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aumentou muito mais a minha certeza de que o Ministério Público apresentará a denúncia e pedirá, ao Tribunal de Justiça, o afastamento, ou a prisão, do Prefeito Municipal. Essa minha certeza aumenta até em função do que a imprensa amplamente publica, de que a Procuradoria Geral da Justiça entregou o mesmo pedido ao Tribunal de Justiça no que se refere ao Prefeito de Pelotas.

É evidente que a nossa representação deu entrada em 9 de julho, no Ministério Público. O Ministério Público realmente tem amadurecido bem todos os subsídios que entregamos, com farto material que comprova todo o desrespeito às leis, a começar pelo próprio desrespeito à Lei nº 058/91. E não é só o desrespeito à Lei nº 058/91, que ficou provado em sentença de mérito prolatada pelo Juiz da Vara da Fazenda, como, inclusive, teremos condições de mostrar o desrespeito à própria Justiça, porque inobstante a anulação do plus tarifário, nós estamos mostrando que continua sendo desrespeitada a lei, mesmo quando a Justiça diz que nada poderia ser feito em matéria de tarifa fora do modelo da 58/91. E nós estamos mostrando fartamente ao Ministério Público que está pervertida e desrespeita a Lei, quer no desrespeito ao art. 4º, inciso 15, que limita em 2% do veículo misto as despesas. A desobediência do art. 7º, que “somente serão procedidas revisões tarifárias, quando variações do custo operacional exceder a 25%”.

Nós temos inclusive a falsa retirada de circulação de 481 ônibus que foram tirados falsamente porque, na prática, não foram tirados, o desrespeito à Lei nº 4.258, de 31 de dezembro, onde os recursos do ISSQN da tarifa estão desviados e, comprovadamente, está aqui na nossa representação criminal, o desrespeito à Constituição Federal, art. 175 e o desrespeito à Lei Orgânica, art. 8º, no que concerne à operação da Empresa Restinga sem licitação. Inclusive, este é um dos artigos também que o Ministério Público, a Procuradoria Geral da Justiça enquadrou o Prefeito de Pelotas. É um crime gravíssimo se entregar a operação do transporte coletivo de Porto Alegre a uma empresa sem licitação, uma empresa que registrou um capital de apenas 100 mil cruzados novos e poucos dias depois, exatamente cento e cinco dias integralizou um capital de 73 milhões, ou seja, setenta e três mil por cento, integralizou ilicitamente, com o patrocínio do governo.

Nós temos também comprovado e entregue ao Ministério Público o descumprimento da Lei Orgânica, especificamente o art. 96, quando se utilizou de bens públicos para patrocinar a edição da revista pornográfica “DUM DUM”. Nós temos também a comprovação do descumprimento da Lei nº 6.679, de 27 de setembro, onde nós constituímos inclusive, em mora o Prefeito e a constituição em mora se deu pela notificação judicial onde nós temos quinze dias para que o Prefeito pagasse os 28% devidos, desde abril de 1990, ao funcionário Municipal.

O que não foi cumprido, portanto, conseqüentemente está flagrado, estamos provando ao Ministério Público que o Prefeito continua descumprindo a Lei e, conseqüentemente, governa à margem da Lei. E, governando à margem da Lei, cabe tranqüilamente a denúncia. Tenho a absoluta certeza de que o Procurador-Geral da Justiça, Francisco de Assis Lussardo estará fazendo a denúncia, nos próximos dias. Eu tenho mantido contato com o Promotor de Justiça, Orcy Bretanha, e com outros promotores no Ministério Público e nós estamos prestes a ter o oferecimento da denúncia e eu tenho absoluta certeza de que, calcado no Decreto Lei nº 201, na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica, o Ministério Público oferecerá a denúncia e o Tribunal de Justiça acolherá, portanto, o afastamento do Prefeito ou a prisão por desrespeito à Lei. Não é um desejo simples de um Vereador, é um contorno, é a moldura legal que assim determina e nós somos obrigados como guardiões, defensores e fiscalizadores da Lei, a assim agir.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jaques Machado em Comunicações.

O SR. JAQUES MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das meninas dos olhos da comunidade do 4º Distrito da Zona Norte de Porto Alegre é a Praça Pinheiro Machado. Praça esta, no coração do 4º Distrito, cercada pelas avenidas Brasil, Farrapos, Pátria e Presidente Roosevelt. Trata-se de uma praça de 10.000m², praça que foi urbanizada por essa comunidade, por saudosos homens que, aqui passaram por esta Casa, como Zacarias de Azevedo, Aloísio Filho, Marino Abrahão e alguns mais Vereadores que passaram rapidamente por esta Casa.

Então, ali, nos idos de 1940, num acordo que houve com a Companhia SAGOL, e foi implantado um posto de gasolina. Não somente na comunidade do 4º Distrito porque existiam e existem até hoje outros postos, como é o caso daquele situado, hoje, na José Bonifácio ao lado do Hospital de Pronto Socorro. Existia o Posto do Avião, na Sete de Setembro, Siqueira Campos, em frente ao antigo Banco Nacional do Comércio. E no ano de 1985, essa Associação, através de um trabalho nosso, político, conseguimos juntamente com a Companhia Farroupilha de Distribuição de Petróleo, que distribui a Ipiranga, fazer um acordo, e conseguimos tirar desta praça esse posto de gasolina, para depois transformarmos ali num posto de venda de flores, da floricultura Chenval, mas devido a problemas maiores, não foi aprovado pela SMAM, porque não teria mais condições de se botar mais ramo de atividade algum junto a esta praça, porque ali existia e existe até hoje, cancha de futebol de salão, colégio Patinho Feio, municipal, sanitário público que é comandado pelo DMLU, ponto de táxi e tantas outras coisas.

E hoje, para surpresa nossa, esta Associação pede um quartel nesta praça. Quer que seja instalada nesta praça um posto da Brigada Militar. E isto a comunidade do 4º Distrito, a nossa associação não vem aceitando. Não vamos aceitar porque esta praça é uma praça que congrega muitas crianças e ao lado ainda existe o Colégio Concórdia.

Então, automaticamente, se ali nós implantarmos um posto policial, nós teremos uma área de atrito e uma área de problema muito grande porque temos ali uma enorme área bancária dentro do 4º Distrito e, seguidamente, é comum tiroteio da polícia com assaltantes de banco. Esta situação, em parte, vem preocupando-nos e muito. E acontece que em maneiras relâmpagas cria-se nesta praça uma associação, uma associação que pega as coisas prontas e vem à Câmara Municipal de Porto Alegre se socorrer de Vereadores dizendo que a Administração Municipal não está aceitando a implantação do posto. Não é a Administração atual e sim várias administrações, pois já sou Vereador, há várias Legislaturas, nesta Casa, e digo a vocês que não foi aceito e a própria comunidade também não pretende que seja instalado nesta praça.

Então, nós criamos no Bairro Navegantes, na Faculdade do Trabalho, um posto da Brigada Militar. E, em nome da comunidade e em nome da Associação dos Amigos do 4º Distrito, queremos deixar, aqui, registrado que, momentaneamente, não existe o acordo de parte da Associação. A Associação “mater” do 4º Distrito da Zona Norte de Porto Alegre.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero parabenizá-lo, porque V. Exª tem uma liderança intocável, na Zona Norte de Porto Alegre, e quem sabe dos problemas é a comunidade. Eu acho que não adianta fazer um posto para resolver o problema, pois causará outro problema. O problema de praça e área verde de nossa Cidade já está reduzido. E agora, para tentar solucionar o problema, causar outro, porque as crianças não vão ter um local onde brincar, onde ter a sua recreação, eu acho que só vai agravar.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sempre é uma satisfação poder dialogar com V. Exª, principalmente quando V. Exª está tratando de um assunto tão importante como este. Quero dizer a V. Exª e aos demais Vereadores, que na próxima sexta-feira, a partir das 14 horas, estaremos fazendo aqui uma reunião, dentro de uma Comissão Especial, que foi criada exatamente para tratar deste assunto, para discutir todos esses problemas, ou para começar, dentro desta Comissão Especial, pelo menos, a tratar exclusivamente deste problema que, a esta altura dos acontecimentos, tira a tranqüilidade de muita gente.

O SR. JAQUES MACHADO: Agradeço o seu aparte. Quero deixar colocado aqui, mais uma vez, que é uma praça que já está totalmente congestionada. Ela já não tem mais uma caracterização de praça, ela tem uma caracterização de um shopping de necessidades ali instaladas, no 4º Distrito. Então, em nome de nossa Associação, nós queremos deixar aqui registrado que passaremos a olhar de uma outra maneira essa situação e procurando ouvir, mais uma vez, tanto a Brigada Militar, como a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a comunidade da Associação da Praça Pinheiro Machado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL, Verª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é fácil, nos tempos de hoje, encontrarmos na rede de ensino comum crianças cegas estudando e convivendo com as suas famílias, indo para a aula com outras crianças que enxergam, e vivendo uma vida bastante próxima da normalidade, apenas por um atendimento, pelo qual lutamos muito, nesta Casa mesmo, das necessidades criadas pela própria cegueira, enfim, a criança estudando numa classe comum.

Na minha geração, e outras que passaram, não existia nada disso, mais do que isso, quando nascia alguma criança cega, a visão dos pais era de alguém que iria pedir esmola, de alguém que seria inútil, de alguém que jamais conseguiria chegar a uma escola. Pois em 1941, portanto há cinqüenta anos, a Srª Lídia Moschetti mobilizou a comunidade do Rio Grande do Sul, levantou uma bandeira e fez nascer o Instituto Santa Luzia. Lembro da minha infância, na minha cidade de Cachoeira do Sul, quando apenas aos dez anos de idade, minha mãe ficou sabendo que existia, em Porto Alegre, uma escola para cegos, até então, como tantas outras crianças cegas, eu era privada da escola, privada de aprender porque não existia, ou não se sabia existir, uma escola para cegos no Rio Grande do Sul.

E ocupo este meu tempo de Liderança, e gostaria de fazer isso em nome da Casa, porque o Santa Luzia, a escola, lá na Avenida Cavalhada, que no dia 20 de setembro completa cinqüenta anos de existência, foi, para a nossa geração, desde 1941, até bem pouco tempo, a única esperança, a única chance, a luz que nós não tivemos. Rendo a minha homenagem póstuma à Srª Lídia Moschetti, à comunidade do Rio Grande do Sul que fez construir, anteriormente, na Av. Independência, e, depois na Av. Cavalhada, nº 3999, o Instituto Santa Luzia. Já muitas e muitas vezes discordei da postura ou de alguma técnica lá usada; muitas vezes já divergi da direção do Instituto Santa Luzia. Mas, jamais esqueci de que essa Escola tem o valor de ter dado ao Rio Grande do Sul toda a nossa geração de pessoas capacitadas, de pessoas que trabalham, que estão servindo a nossa comunidade. Peço que haja a manifestação de outras lideranças desta Casa, dada à grande importância do Instituto Santa Luzia para a comunidade de Porto Alegre. Antes de saber da sua existência, minha mãe, como tantas outras, chorava, amargava a tristeza de provavelmente ter de deixar um filho analfabeto, portanto, quase inútil, ou levar a São Paulo, a fim de que lá tivesse ele estudos. Mas, primeiramente tivemos o Instituo Santa Luzia; depois as novas técnicas, levando os alunos até as escolas comuns e, hoje, os cegos, em sua maioria, estudam com outras crianças que enxergam, nas aulas e escolas comuns.

Mas, ainda temos recantos onde não há escolas, sequer para os que vêem, ou não existe atendimento complementar às crianças que não enxergam nas classes comuns de aulas, porque o cego não vai para uma classe sem que exista alguém com conhecimentos de Braile, sem que exista alguém capaz de alfabetizar no método próprio.

Então, para essas crianças, lá do nosso interior, inclusive no Estado do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, antes do Paraná, e nos primeiros anos, no nordeste do Brasil, foi o Instituto Santa Luzia a grande salvação, inclusive da vida desta Vereadora, a qual veio aqui com dez anos e, com toda as impropriedades que causam o internato, tem uma profunda gratidão e respeito pelo trabalho lá realizado. Por ele, rendo as minhas sinceras homenagens e a toda a comunidade gaúcha que o apoiou, durante cinqüenta anos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Verª Bernadete Vidal, em nome da Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre e espero que, em nome de todos os Vereadores desta Casa, solidarizamo-nos com o pronunciamento de V. Exª, e informamos que no dia 19 de setembro haverá uma Sessão Solene para registrar os 50 anos do Instituto Santa Luzia.

Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, em período de Comunicações.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.):

“Concluído o ciclo institucional iniciado em 1984, exige-se agora a reforma democrática do Estado e o efetivo exercício da cidadania para a consolidação e ampliação da democracia.

Convivemos, ainda, com os elementos do sistema de poder, herdados do antigo regime, com, seus vícios e deformações a impregnar as instituições republicanas.

O avanço das liberdades políticas e da institucionalização da democracia também não encontrou correspondência na solução dos graves problemas sócio-econômicos que agravam as condições de vida do povo e marginalizam a maioria dos brasileiros do processo produtivo.

Frustram-se as esperanças da sociedade na capacidade do atual governo em equacionar problemas da economia de maneira favorável ao povo.

Não há modernidade sem mais democracia, seu crescimento econômico e sem justiça social. Isso exige uma política de combate à inflação que possibilite a alteração do perfil da distribuição da renda do País em favor dos assalariados, das políticas públicas e da economia nacional.

É cada vez menor o espaço para soluções conservadoras impostas do alto.

As possibilidades de desbloqueio de um pacto político-social amplo, transparente e aberto não foram esgotadas. Não se trata de um acordo de cúpulas, mas de um compromisso político democrático envolvendo os empresários, os trabalhadores, os partidos políticos, instituições e movimentos sociais representativos, os governos federal, estaduais, municipais e, sobretudo, o Congresso Nacional.

Propomos a constituição de um bloco de forças democráticas, progressistas e de esquerda - e sua articulação com os movimentos sociais - para dar sustentação a um projeto democrático de mudanças, viabilizando as grandes reformas de estrutura, centrado na ampliação da democracia e no exercício da cidadania.

Uma democracia socialmente avançada reclama não só a construção desse bloco, mas também, em seu interior, o protagonismo de uma esquerda moderna, capaz de articular as lutas democráticas da sociedade com os interesses do mundo do trabalho e da cultura.

Uma esquerda moderna e pluralista, comprometida com as liberdades e a democracia, terá condições de chegar ao poder.

O bloco de forças democráticas, progressista e de esquerda não poderá prescindir de seu papel. Ele não significa, entretanto, a unificação da esquerda, mas sua ação política convergente e ampla.

As transformações ocorridas no mundo lhe dão novas dimensões, que envolvem a multipolaridade, a crise do socialismo, as modificações do capitalismo, a revolução técnico-científica, alterações na composição e relacionamento das classes sociais e novos sujeitos culturais e políticos. A emergência de problemas globais entre os quais as crescentes diferenças entre o Norte e o Sul, gerou uma crise de civilização.

A nova época e o novo mundo que está surgindo determinaram novas formas de luta de classes, colocando a questão da guerra e da paz acima de todos os demais.

A guerra do Golfo Pérsico revelou que os círculos mais belicistas das grandes potências imperialistas, em circunstâncias que lhes sejam favoráveis, ainda estão em condições de frustrar os esforços internacionais que buscam encontrar soluções pacíficas para os conflitos.

Entretanto, a vida está se encarregando de demonstrar mais uma vez que não existe solução militar para os conflitos regionais, em particular do Oriente Médio.

As modificações nas relações internacionais e no encaminhamento de uma Nova Ordem deverão repousar na coexistência pacífica e no equilíbrio de interesses.

Nesta nova realidade, fragilizaram-se a política e a ação tanto dos partidos comunistas como dos partidos social-democratas, colocando-os na defensiva e propiciando o ascenso de concepções políticas conservadoras, dentre as quais destaca-se o neoliberalismo.

Neste contexto de esgotamento das experiências do chamado socialismo real e crise da política social democrata, coloca-se para as esquerdas, o objetivo de repensar sua trajetória e elaborar um novo projeto político internacionalista, capaz de ser uma alternativa tanto ao modelo de socialismo real que se exauriu, como ao de “Wellfare-state” social democrata.

A opção pelo novo socialismo implica na renúncia a qualquer modelo-guia. Todas as experiências rumo ao socialismo têm seus pontos positivos e negativos, não cabendo a nenhuma delas o papel exclusivo de modelo, por mais democráticas e bem sucedidas que venham a ser.

Almejamos praticar pluralismo dentro da esquerda, sabendo-se de antemão que devemos lutar para que a unidade seja sempre uma meta a ser perseguida.

A diversidade no campo das forças progressistas, seja no plano parlamentar, dos movimentos sociais e dos próprios posicionamentos ideológicos, não é um obstáculo à busca de esferas de convergências.

Não podemos visualizar socialismo como algo só passível de construção quando em graves crises ou nos estertores do capitalismo. Queremos construí-lo desde logo, através da implementação de um projeto político reformador e capaz de plasmar e projetar o futuro socialista no presente.

Uma via processual de caráter revolucionário, centrada na democracia, o que requer a socialização da política com a criação de mecanismos; ampliação da luta em defesa do meio ambiente; pela igualdade de direitos ente homens e mulheres e pelos direitos das minorias.

Para nós, no Brasil, as reformas democráticas, contrapondo-se às elites e oligarquias tradicionais, têm um sentido revolucionário de duplo caráter: elas serão em si uma mudança de estrutura, rompendo a lógica da modernização conservadora; e por sua envergadura e caráter, colocarão na ordem do dia o socialismo com democracia e liberdade.

A valorização da democracia não nega o fim dos conflitos da sociedade. A base objetiva que possibilita a superação do capitalismo permanece existindo. O socialismo continua, assim, sendo uma possibilidade histórica que queremos e desejamos pela vontade dos homens e mulheres que vivem do seu trabalho. O novo PCB.

A construção do novo socialismo exige a construção de um novo operador político.

Um partido onde a divergência é respeitada. Onde o direito das minorias possa ter expressão. Um partido que compartilha do fervilhar de idéias em que Marx é o precursor. Um partido que busca resgatar o melhor da tradição e do pensamento marxista.

Este partido não aceita a teoria do partido único, a concepção de ditadura do proletariado, da predominância dos quadros sobre a participação das massas.

Neste sentido o PCB se propõe um esforço para aglutinação de uma nova formação política, constituída pelas forças do novo socialismo. Para tanto o PCB, sem prejuízo de sua identidade, chama um encontro nacional do qual participem comunistas e socialistas, marxistas ou não, com partido ou sem partido.

Este confronto de idéias busca erguer no campo de esquerda de uma nova formação política, socialista, humanista e democrática, capaz de intervir em nosso país e construir uma alternativa real de poder”.

Agradeço pela gentileza do colega, Ver. Adroaldo Corrêa, por ter-me permitido ler esse trabalho, que é o novo PCB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação tem a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois do pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann acho que devíamos suspender os trabalhos e pensar em cima do que foi escrito, brilhante, oportuno e nos dá a alegria de saber que estamos muito próximos em termos de concepção estratégica do mundo e de vida.

Mas, na função que tenho, como Líder de Bancada, trago aos Srs. Vereadores de todas as Bancadas um convite do Sr. Prefeito Municipal, da Administração Popular, do Sr. Olívio Dutra, no sentido de que os Vereadores do Parlamento de Porto Alegre se integrem nos pequenos parlamentos que estão sendo montados pela própria população em toda a cidade, para a discussão de uma das peças fundamentais da administração, que é o Orçamento. Isso dentro da concepção de democracia e participação popular, e da própria valorização da democracia representativa. Na medida em que nós, Vereadores, conseguirmos participar dessas reuniões com a população, discutir lá na vila, no bairro, na comunidade as peças orçamentárias, o Orçamento passa a não ser mais aquela peça de ficção, de que se falava antes, mas passa a ser uma peça objetiva, um plano de governo transcrito em números no sentido de ver quais os investimentos e onde serão feitos os investimentos do próximo ano da administração.

Nós temos um cronograma de reuniões que começa hoje, na Região Navegantes-Humaitá, às 19h30min, na Igreja Nossa Senhora dos Navegantes. Começa hoje, dia 13 - dia da sorte, dia do PT e casualmente, o dia em que nasci - o primeiro momento da segunda rodada já da discussão do orçamento, numa seqüência de dez reuniões regionais que terminará no dia 2 de setembro, na Igreja Bom Jesus, na Região Nordeste-Leste. Também nessas reuniões estará presente uma questão fundamental que hoje a Prefeitura discute, além dessa participação popular, da decisão lá, na vila - claro que a última decisão é aqui, no Parlamento, mas lá é que se diz o que é necessário, lá é que se decide qual o investimento mais importante, qual a demanda mais importante, porque não há dinheiro para tudo - que é a questão da regionalização da nossa Cidade, de divisão em regiões administrativas para criar a tal de descentralização, que é a forma de facilitar à população o acesso ao Poder Público e também de o Poder Público estar mais próximo da população, no sentido da troca de informações e da execução de serviços ou das reivindicações que são feitas.

Nós vamos distribuir, através do Executivo Municipal - creio que deve estar chegando aqui, na Câmara, o material para ser entregue a todos os Srs. Vereadores, assinado pelo Prefeito - um material que diz o seguinte: “Justiça na cobrança de impostos”. E a gente ouve muito essas frases que estão escritas: a Prefeitura tem pouco dinheiro. Há muito tempo ouvimos essa informação da boca dos mais diversos prefeitos, dos mais variados partidos. Também, há anos, ouvimos essa afirmativa: o brasileiro paga muito imposto.

Essas duas informações, aparentemente, são conflitantes, pois se o brasileiro paga muito imposto as prefeituras deveriam ter muito dinheiro, já que a receita municipal vem dos impostos. Então, o que ocorre? Essa é uma questão inicial que está sendo colocada em todas as discussões e tenho certeza de que a reunião será da comunidade, não da Administração nem dos Vereadores, serão reuniões públicas onde a comunidade vai estar discutindo com elementos fornecidos pela Administração Popular e, com a participação dos Vereadores, certamente será enriquecida essa discussão.

Mas é interessante a pergunta onde está o dinheiro; por que não há dinheiro? Aí vemos um gráfico que a própria Secretaria da Fazenda, os companheiros da Administração estão fornecendo: do bolo total dos recursos 55% fica com a União, 29% fica com o Estado e apenas 16% fica com os municípios. Os quatro mil, oitocentos e tantos municípios brasileiros repartem, no bolo dos recursos totais deste País, em arrecadação, apenas 16%, agora agravado, ainda, pela não-transferência de recursos para obras, para transporte, para saúde, para educação, que vinham antes, principalmente dos governos militares, até a fundo perdido para as administrações.

Essa é uma questão gravíssima e a discussão que está havendo nas vilas, nos bairros, ela não só coloca as prioridades e as exigências da população como questões básicas para formar, depois, o orçamento final, como também coloca questões básicas da política, da estrutura em que vivemos. A visão de mundo que existe, como as coisas acontecem e a dominação que acontece através de setores oligárquicos, dominadores, sempre. A população faz as duas coisas e acaba passando para nós, Vereadores.

O convite deve estar chegando, gostaria de tê-lo entregue antes aos Srs. Vereadores, mas vamos passar de gabinete em gabinete e temos a certeza de que não vai mais existir aquela dúvida ou aquela crítica de que a Prefeitura está desviando os poderes, está diminuindo o poder do Legislativo, representativo, ao fazer essa discussão. Pelo contrário, há toda uma preocupação nossa, do Partido dos Trabalhadores, do Partido Comunista Brasileiro, que ocupam hoje a Administração Popular, com o apoio do PSB, de fazer essa discussão para valorizar a participação inclusive dos Vereadores.

Inclusive, hoje, pela manhã, Ver. Luiz Braz, que faz essa interrogação, nós tivemos uma reunião do Secretariado do Governo, com o Prefeito, Vice-Prefeito e sempre estão presentes os Dirigentes do PCB, do PSB e do PT nessas reuniões, além do Secretariado e Líderes de Bancada. É uma forma de administrar, tentando ser o mais aberto, democrata e participativo possível.

Em princípio era essa a questão básica que queria colocar, oportunamente voltarei a esta tribuna para falar sobre o Estádio dos Eucaliptos e a permuta com o Sport Club Internacional, do qual nós participamos de uma reunião ontem à noite junto com vários Vereadores, estava lá o Ver. João Dib, Ver. Ervino Besson, Ver. Lauro Hagemann, Verª Bernadete Vidal, e foram feitos pronunciamentos e esclarecimentos que nos permitem entender que a negociação entre a Prefeitura e o Sport Club Internacional não foi encerrada, pelo contrário, estão sendo achados caminhos para o entendimento. Nós temos certeza de que brevemente estará aqui nesta Casa uma proposta do Executivo já acertada com o Internacional para que a gente possa votar aqui essa permuta e que vai proporcionar a todos nós a possibilidade de existir um estádio municipal para o esporte amador e para a população de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. Luiz Braz, em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há dúvida, Ver. Clovis Ilgenfritz, não duvido da sua palavra de que V. Exª tem a melhor das intenções quando vem a essa tribuna e conclama os Vereadores a participarem dessas reuniões dos Conselhos Populares.

Mas o que nós temos visto, o que nós temos ouvido, o que nós temos sentido não condiz muito com o discurso manso, pacífico, calmo, conciliador de V. Exª. O que tem acontecido na realidade, Vereador, é que a manipulação que a Administração da Frente Popular faz nos Conselhos Populares, elimina a força política da Câmara Municipal, elimina a Câmara Municipal como um dos poderes.

E agora vem V. Exª com uma proposta aqui da tribuna querendo fazer com que o Executivo Municipal conduza a seu bel prazer todos os Vereadores, para que os Vereadores digam amém as decisões tomadas pelo Executivo. Isso, Vereador, isso que a Administração da Frente Popular pretende fazer é a consumação daquilo que já existe na prática atualmente, desde que o Governo de V. Exª tomou posse, uma ditadura. Uma verdadeira ditadura entre as relações do Município de Porto Alegre e o povo de Porto Alegre.

Nós gostaríamos que a Câmara Municipal fosse respeitada como Poder, que as grandes decisões desta Cidade estivessem sendo discutidas, aqui, porque aqui realmente é o local para discutirmos. E que o Prefeito Municipal não estivesse deslocando o eixo das grandes discussões. Nós sabemos muito bem e vamos citar um exemplo para V. Exª. O Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, nós temos representante, aqui, lá da Lomba do Pinheiro, desmintam-me, por favor, se eu estiver falando alguma mentira.

O Conselho Popular da Lomba do Pinheiro é manipulado de forma a fazer com que os recursos colocados na Lomba do Pinheiro se dirijam única e exclusivamente para locais de interesse do Ver. Décio Schauren, que é o Vereador daquela Zona. O restante da Lomba do Pinheiro está abandonada, visitem a Lomba do Pinheiro. Vereadores vinculados ao PT, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Clovis Ilgenfritz, outros Vereadores, jornalistas aqui presentes, visitem a Lomba do Pinheiro para verem o que deu a ditadura imposta aqui nesta Cidade pelo PT. Visitem a Lomba do Pinheiro e verão que a Vila Mapa e seus arredores são os beneficiados com tudo, praticamente, todos os recursos enviados para aquela zona, e o restante todo da Lomba do Pinheiro completamente abandonada. A Lomba do Pinheiro está completamente abandonada, e olha que não faltaram recursos. Foram muitos os recursos enviados para lá consumar isso que estou falando, quando foi feito um pedido dos outros grupos não vinculados ao PT para que alguma coisa fosse feita no restante da Lomba do Pinheiro, eles receberam uma resposta do Sr. Gildo Lima, o pedido foi feito pela Srª Carmem Machado, da Rua São Pedro, 195 - Lomba do Pinheiro, está aqui: (Lê.)

“Of. nº 131/91 – CRC/GP Porto Alegre, 10 de julho de 1991.

Prezada Senhora:

Em resposta a sua correspondência ao Sr. Prefeito Municipal, anexada ao abaixo-assinado dos moradores da Rua São Pedro, na qual solicita patrolagem - colocação de saibro na referida rua, queremos informá-la que em dezembro de 1990 foi executada a conservação desta rua e construída a ponte da divisa, em conjunto com a Prefeitura de Viamão.

Informamos, ainda, que apenas 150m da Rua São Pedro pertencem ao Município de Porto Alegre, o restante é de responsabilidade de Município de Viamão. Porém, está prevista para a primeira quinzena de agosto deste ano, a conservação desta rua.

Na oportunidade apresentamos-lhe cordiais saudações, colocando-nos ao seu dispor.

(a) Gildo Lima, Coord. de Relações com a Comunidade.”

E eu informo a V. Exª e a todo esse Plenário que a Rua São Pedro jamais recebeu qualquer cuidado por parte da Prefeitura. E, esta ponte aqui, a ponte da divisa, foi construída muito antes do Prefeito João Antônio Dib estar no poder, há mais de dezesseis anos foi construída a ponte da divisa e a resposta que a Srª Carmem Machado recebeu, da Rua São Pedro, é que foi a Administração da Frente Popular que construiu a ponte da divisa e fez o ensaibramento da Rua São Pedro.

Não dá, Ver. Clovis Ilgenfritz, para fazer uma política aí fora, para dar um tratamento ao Legislativo e para vir aqui, nesta tribuna, e fazer um discurso manso, pacífico querendo fazer com que nós acreditemos que nós estejamos sendo respeitados como Instituição política. Ver. Airto Ferronato, Vice-Presidente desta Casa, nós não estamos sendo respeitados como Câmara Municipal; nós perdemos poderes quando votamos, aqui, talvez alguns artigos desta Lei Orgânica, como por exemplo colocamos, aqui, os Conselhos Populares, aqui, na Lei Orgânica, porque os movimentos populares devem ser organizados na base, devem ser desvinculados dos movimentos políticos e é exatamente porque os movimentos populares estão integrados a esta altura dos acontecimentos por políticos é que de repente eles estão sendo manipulados com essa facilidade, estão sendo levados para a direção que bem entende a Administração da Frente Popular.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Eu cedo o aparte a V. Exª, com muito respeito, tenho um carinho pessoal por V. Exª, só que, realmente, o discurso de V. Exª, infelizmente, aqui, desta tribuna contradiz as ações da Administração.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer, Vereador; de dizer que se respeita o pluralismo exatamente por isto, as pessoas pensam diferente, têm ações diferentes.

Nós queremos transferir para o discurso, inclusive da lei para a prática, uma ação real para que o povo possa fazer as coisas. Nós temos que transformar essa forma de governar, trazer para perto da Prefeitura. Não criar esta distância, porque isto não dá para ser interpretado desta forma. Existem erros! Pode ser até que essa informação dada pelo Sr. Gildo Lima, num determinado momento, possa ter sido um equívoco, uma informação errada. E daí? Nós não vamos assumir que foi feito. Podemos conferir! Mas isto não é o que estamos propondo aqui. Estes erros acontecem em qualquer lugar, em qualquer administração. O que importa - e aí eu acho que é discordância nossa - é de que não estavam todos lá e para que não haja a tal de manipulação, para que não sejam só alguns interessados presentes e não todos, é que estamos pedindo: Vá lá, dia 19 de agosto, e V. Exª poderá nos dar a honra de participar do Conselho do Partenon e Lomba do Pinheiro, para dizer tudo isto que V. Exª disse: Olha, aqui, é uma demagogia. Vocês se reúnem só para atender ao Décio Schauren e eu também quero. Diga isso lá! Não aqui. Aqui não adianta. Não é desvalorizar a Câmara, pelo contrário. Deu para entender não é? Há uma diferença.

O SR. LUIZ BRAZ: Jamais, Ver. Clóvis, o PT e a Administração de V. Exª vão dirigir os trabalhos deste Vereador. Jamais! Eu, quando quero reunir a comunidade, eu reúno a comunidade. Eu tenho meios para reunir a minha comunidade. Eu não vou fazer a discussão junto com a Prefeitura Municipal porque senão vou ter que endossar, aqui, o que a Prefeitura mandar para esta Casa e nós não estamos aqui para isto. Nós estamos aqui para discutir os assuntos e estudar as propostas que o Executivo mandar para cá. Agora, este negócio de levar Vereador lá para a vila para discutir junto com a Administração Popular e com a coordenadora do PT! Sabemos que quem domina as associações comunitárias - e o trabalho foi muito bem feito, o Partido de V. Exª é muito bem organizado - é o PT. Quem está lá no Conselho Popular? O PT. As verbas vão para onde o PT quiser. E nós, para onde vamos?

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tudo que V. Exª disse, agora, na tribuna poderia ter sido sentido ontem na Rádio Bandeirantes, quando um morador da Lomba do Pinheiro pretendia que resolvessem um problema e alguém disse, não pude identificar se era a voz do Secretário Corbellini, ou alguém da sua assessoria, que se quisesse resolver que fosse na quarta-feira na reunião que se faz todas as semanas, com a presença da população, para resolver os problemas da Lomba do Pinheiro. V. Exª tem razão.

O SR. LUIZ BRAZ: Qual é a força de nós, Vereadores, nos dias atuais, Ver. Clovis Ilgenfritz?

Requeiro meu tempo de Liderança, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PTB, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Nós, quando eleitos por uma comunidade, é porque aquela comunidade acredita no nosso trabalho, ela quer discutir conosco, e com outros representantes daquela zona, os problemas que há na região. E o que se transformou o Vereador nesta Administração da Frente Popular? Nós não podemos ir até a nossa comunidade discutir os seus problemas, porque, ao discutirmos os seus problemas e ao sermos o canal para levar estes problemas até a Administração da Frente Popular, quando chegamos lá o que nós ouvimos do Executivo? Que se quisermos resolver estes problemas teremos que ir lá nos conselhos, porque não apitamos mais nada. Não temos representatividade. A representatividade sua, a minha, é uma representatividade falsa. Nós não somos mais representativos, não somos mais, porque quem apita nesta terra é a ditadura do PT, formada com a Administração da Frente Popular e com todos os conselhos, que são integrados pelo PT, também. Querem que nós Vereadores estejamos presentes nessas reuniões que eles fazem, que é uma reunião do PT com a comunidade. E vamos falar o quê? Vamos continuar lutando para recuperar a força do Vereador, para recuperar a autonomia do Vereador, para recuperar o mandato do Vereador, porque, na verdade, durante toda essa Administração da Frente Popular eles lutaram, e conseguiram, anular os Vereadores.

E assim falou o Ver. Omar Ferri, há poucos dias, desta tribuna, ele também, quando estava encaminhando um problema da sua região, foi truncado no encaminhamento da região, porque mandaram que ele fosse conversar com o conselho popular, e outros Vereadores também, quem é que não ouviu até agora isso aqui, deste Plenário, ao conversar com a Administração Popular? Só os Vereadores do PT é que não ouviram isso. Então, assim fica fácil! O Ver. José Valdir conseguiu calçar 8.000 metros de rua na Vila Santa Rosa, mas que beleza, eu aprovo, mas por que o tratamento indiscriminado entre Vereadores do PT e os de outros partidos? Ou algum outro Vereador, e quero que V. Exª me responda, mereceu o tratamento do Ver. José Valdir, em questão de pavimentação? Ou recebeu o tratamento que recebeu o Ver. Décio Schauren, com relação à Vila Mapa?

Vejam, não quero fazer nenhuma denúncia, quero que V. Ex^as olhem, cheguem nessas regiões e olhem, esta cidade se transformou na maior ditadura do PT, o PT que combateu tanto a ditadura, está usando a ditadura, e agora sei por que eles combatiam a ditadura, é porque eles queriam ser os ditadores, e conseguiram, chegaram e estão demolindo com esta cidade. Aí dizem, mas as obras estão surgindo, mas vejam o quanto esta arrecadação da cidade foi melhorada, graças aos projetos votados aqui, e graças também a um aumento nos tributos cobrados dos cidadãos; vejam a gestão passada, do Dr. Collares, não quero defendê-lo, e também o Ver. Dib, quando era Prefeito, para agora, para esta administração, para a reforma tributária que aprovamos, mas não aprovamos para consolidar a ditadura petista, mas para melhorar a situação da cidade, para que as obras pudessem surgir, mas pudessem surgir em beneficio da comunidade que nós representamos também, todos nós queremos discutir esta cidade, Vereador, esta cidade não é uma cidade do PT. V. Ex^as transformaram esta cidade numa cidade petista, só o PT é que tem voz, ninguém mais, e estamos proibidos de discutir a cidade, o PT nos proibiu, porque quando o Ver. Luiz Machado vai à Restinga, discute com a sua comunidade, quando vem para a Administração da Frente Popular, ouve: “vai discutir com o Conselho da Restinga porque, aqui, não adianta”. “Aqui V. Exª não tem vez.” “Quem é V. Exª? Um simples Vereador?”

Então, temos de acabar com isso, antes de fazer esses convites, Ver. Clovis, acredito que V. Exª tem lutado, e muitas vezes, para dignificar o nosso mandato de Vereador, para poder fazer com que a Câmara Municipal possa recuperar a sua autonomia, perdida há tanto, porque o PT não vai ser eterno. Olhem, o tratamento que ele vai receber, depois poderá ser igual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. João Dib, que está com a palavra, no período de Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis na tribuna um Vereador desconcertado; há poucos dias, um Vereador, desta Casa, quase me bateu. Mentalmente ele deve ter feito isso, deve ter me triturado. É que, numa rádio, ao ser perguntado se havia necessidade de cinco sessões, respondi: “no primeiro semestre aconteceram 48 Sessões Solenes e Especiais”. Não disse mais nada. Quase fui batido. Meu computador registra que quase fui batido, sorte que possuo 1,80m e duas bengalas e talvez até seja um pouco brabo.

Mas, desconcertado, sim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelo despropósito, pelo tamanho do acinte, no convite formulado pelo Sr. Prefeito desta Cidade aos Vereadores, a fim de que estes, junto com a “Popular”, endossem seus desejos, caprichos, as suas vontades. Não fica bem para um Prefeito proceder da forma como está procedendo. O Sr. Prefeito Municipal e o tamanho do desapreço do Prefeito por esta Casa se mede exatamente por este convite. Este mesmo Prefeito que, convidado a vir à Comissão de Justiça para definir um problema argüiu toda a sorte de jogos, esquemas para não comparecer e não compareceu. Um dia esteve ali, falou na Presidência, com as lideranças, mas na Comissão de Justiça não foi. Este mesmo Prefeito que não recebeu as lideranças da Casa que confiaram nele, que pensaram que estavam falando com uma pessoa que tinha exação, porque as lideranças tinham, e que antes de ir à reunião com o poderoso chefão, por meu intermédio, entregaram a ele o documento que nós queríamos entregar a ele oficialmente.

Eu não conheço na história desta Cidade - a partir de 1948, quando se instalou a Câmara Municipal, praticamente eu acompanhei todo o tempo - eu não conheço história de um Vereador que não tenha sido recebido pelo Prefeito, agora uma Liderança não ser recebida pelo Prefeito, aí é mais difícil, agora, seis Lideranças não serem recebidas pelo Prefeito, bom, aí a coisa é muito séria! E ele não precisava receber exatamente porque esta Casa tem sido magnânima com S. Exª, o Chefe do Executivo, esta Casa que tem uma Lei Orgânica da qual ele usa os conselhos populares, mas não tem a dignidade de respeitar o art. 125, que ele tem que falar desta publicidade toda que está sendo feita pela Cidade. Publicidade mentirosa, às vezes, como é o caso da Praia de Belas, que a “Popular” não fez nada, que tem placas... Até parece que desapareceram, não sei se depois que falei aqui ou na rádio, desapareceram, não vi todas mas tinha uma de 20m². E a “Popular” não está investindo nada, mas está fazendo publicidade maciça como se os buracos das ruas não estivessem mais aí. Eu percorro diariamente um trecho, o mesmo, e diariamente estão lá os mesmos buracos. Diariamente, vejo lâmpadas queimadas, mas na “Popular” a coragem de mudar e de mentir é a mesma coisa. Na “Popular”, que na forma do art. 119, que deve ser fiscalizado pela Comissão de Finanças, deve nos remeter, até 28 dias após o término do mês, o balancete, e não nos mandam. A “Popular” que mandou aqui um balancete perneta, o balancete bota de um lado, 10 milhões, de um outro lado, 10 milhões. Mas não, eles mandaram aqui um e eu comentei ontem, gastaram, em maio, 3 bilhões, 194 milhões e uns quebrados, arrecadaram 5 bilhões, 216 milhões e uns quebrados. E dizem tendo-se apropriado do dinheiro dos servidores, e uma das perguntas que eu fiz inclusive à Comissão de Finanças, é como informar que de modo e quando serão feitos os exames tendentes a verificar a correta e perfeita aplicação dos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 6.855, de 9 de julho de 1991, e especial quanto à aplicação da tabela relativamente ao bimestre maio, junho consoante ao publicado ao Boletim de Pessoal nº 145, publicado no dia 30 de julho de 1991 e anexei cópia. No mês de maio, de acordo com a “Popular”, o gasto com o pessoal foram dados fornecidos por ele, eu não tenho culpa da burrice do computador. O computador é muito burro. E eu não tenho culpa. De acordo com os dados da “Popular”, gastaram 2 bilhões, 864 milhões, 964 mi1 e 390 cruzeiros, ou seja 54,44% da receita, mas de acordo com o Tribunal de Contas gastaram só 2 bilhões, 263 milhões, 844 mil e 944 cruzeiros, ou seja, 44,25, mas que fosse 60, nem os 50 que eles dizem aqui os “Populares”, que fosse 60. Como é que eles tiraram dinheiro dos servidores municipais dizendo que passaram de 80?

Eu quero que a Comissão de Finanças, digo, eu quero que a Comissão de Finanças, a Comissão de Justiça e esta Casa, tome as providências necessárias para que ele faça nos respeitar para que ele passe a sentir que aqui está o outro Poder do Município e que nós não podemos apenas ser usados quando eles pretendem licença para o Prefeito viajar ou quando pretendem alguma lei que seja do interesse particular da Administração. Então, aí sim, por esta Casa desfilam secretários e acampam ali secretários e servidores, quando não passeiam pelos corredores e sentam-se nas próprias tribunas que sentamos, dizendo do interesse da “Popular” pelas coisas desta cidade, só naquele momento, porque, de resto, nos esquecem. Esquecem que nós assumimos solidariamente o poder nesta Cidade com o Executivo. É assim que diz a Lei Orgânica: independentes e harmônicos. Mas esquecem os Vereadores. Lembram-se apenas quando precisam modificar uma lei, ou para dar licença ao Prefeito para viajar, ou algo do interesse deles.

De resto, mandam-nos convites para que possamos colocar os nossos anseios, a nossa representação lá nos conselhos. Ou seja: para endossar aquilo que pretendem, porque, como bem colocou o Ver. Luiz Braz, se for lá na reunião onde está maciçamente representada a “Popular” - e como sabem fazer reuniões, como sabem orientar um Plenário, como sabem - se formos lá nós avalizaremos as realizações que pretendem, diremos que toda essa publicidade que está nos jornais, rádios e TVs é verdadeira, nós estávamos lá. Se não formos, dirão na nossa cara que somos os responsáveis pelo IPTU exagerado, exorbitante e, até, desonesto, às vezes, que a “Popular” cobrou e, segundo ela, a Câmara aprovou. Não é verdade! Todos sabem que não é verdade! Imaginem se tivéssemos ido a uma reunião da “Popular”, o que diriam de nós!? Seríamos acusados de ter sido responsáveis por muitas das coisas ruins que existem por aí, até pelo assalto aos municipários, e vou continuar falando porque até agora ninguém explicou, ainda, como é que não tendo as contas sido entregues a esta Casa ele tinha as contas para roubar dos municipários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita simpatia que nós vemos pessoas no mundo inteiro se preocupando com ecologia, com saúde, com segurança, enfim, com essa problemática toda que a sociedade mundial está vivendo. Mas o que me chama a atenção, é que pouco se vêem pessoas se preocupando com a situação do nosso trânsito aqui no Brasil, principalmente, aqui na nossa Cidade, onde temos um mandato que nos foi outorgado pelo povo desta Cidade. O que está acontecendo no trânsito, hoje, é que criminosos, bandidos estão aí, livremente, impunes.

No dia de ontem mais uma família foi dizimada por um acidente de trânsito, que foi a família do João Vidaletti. Família que conhecíamos e admirávamos, principalmente pela preocupação com o trânsito da nossa Cidade e, vejam V. Ex^as, ontem ele foi envolvido num acidente de trânsito, onde morreu sua esposa, uma filha de 15 anos e outra de 11 anos. Ele está muito mal no hospital, dificilmente vai se salvar. Ver. Mário Fraga, V. Exª sabe onde este Vereador mora. Estou aqui, hoje, graças a Deus, porque eu ia num jantar na Cidade de Deus e, da saída da minha casa até a entrada da Cidade de Deus, não são mais do que 300 metros e, quando vi, vinha descendo um Volkswagen, da Av. Cavalhada, e se aquela via não tivesse um acostamento amplo, tranqüilamente não estaria junto com V. Exª^s, agora, tal a velocidade com que aquele veículo descia a Av. Cavalhada. Não consegui, sequer, anotar a placa do veículo.

Sábado retrasado, um cidadão que pertence à Associação de Moradores da João Vedana, ficou uma hora parado em frente da sinaleira do Instituto Santa Luzia, onde todos sabem que há uma travessia de ceguinhos. Vejam V. Ex^as, 64 automóveis passaram por ali com a sinaleira fechada, mais de um automóvel por minuto! Ninguém respeita mais nada nesta Cidade! A punição aos infratores tem que ser, urgentemente, mudada, esses bandidos que andam pelas ruas dirigindo automóveis tem que, pelo menos, levarem um susto, serem presos, terem suas carteiras de habilitação apreendidas e fazer com que respondam judicialmente pelos crimes que cometem no trânsito. Sabemos que esta Cidade está cheia desses bandidos. É só falarmos com pessoas que trabalham nos hospitais, no Pronto Socorro, para se ter notícias da quantidade de pessoas que entram durante o dia, mutiladas pelos nossos endemoniados motoristas que não sei de que forma conseguem tirar a carteira. Estamos acompanhando pelos jornais a forma pela qual esses cidadãos estão tirando suas carteiras. Acho que é nessa linha que a nossa sociedade e, inclusive, esta Casa, deve denunciar o que está acontecendo com o trânsito em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o errado sou eu. Vou ter que fazer um exame e começar tudo de novo, porque quando propõe-se a democracia, a transparência é ditadura. Não entendo mais nada. O Ver. Luiz Braz e o Ver. João Dib, que já foi Prefeito, imaginem eles nos dando a honra de participar junto numa reunião, pois o Ver. João Dib é uma enciclopédia, sabe tudo sobre o Município, chegava lá na reunião da Lomba do Pinheiro, por exemplo, e dava a sua contribuição. Duvido que seja mal recebido, porque a população que vai lá, ninguém perguntou quem é, é feito um convite a toda a região, pelos jornaizinhos, pelo rádio, e as pessoas vão. Nós temos que fazer a democracia direta mesmo, não tem outro jeito. Não dá para querer começar a comandar um processo de transformação da mentalidade das pessoas, através de programas de rádio, de radialistas.

Mas, se o PT tem essa organização e consegue ter bastante gente nas reuniões, é ótimo. Tem gente que através da latinha, do microfone poderia, também, dizer: “Vamos lá para a Lomba, porque tem discussão, encham a sala da Lomba porque o PT vai querer mandar em vocês!” E o Vereador Luiz Braz poderá estar lá nos representando e dizendo o que é melhor. E por que não convocam?

Perdoem-me, não sei agora se devo entregar o convite ou não. Achei que era um ato do Prefeito que nós mesmos achamos que era importante. Solicitamos a ele que pensasse alguma coisa, convidar os Srs. Vereadores. Imaginem se a Prefeitura propõe uma discussão do orçamento e não convida os Vereadores? Houve um episódio que até hoje não foi explicado, mas a queixa do Ver. João Dib de não ter sido recebido foi uma comunicação mal feita. Já foi dez vezes explicado, o Prefeito pediu desculpas, o nosso embaixador Sr. Adaucto, veio aqui explicar o que houve, agora não dá para usar esse argumento mais, esse caiu, esse não existe, a questão da ditadura do PT, também, não é mais um argumento. O PT está administrando uma Cidade plural, tem empresários, tem trabalhadores, tem todos os tipos de estratos sociais e as reuniões são feitas para todos. Inclusive vou colocar eu, pessoa, mas acho que estou representando a maioria, se não a totalidade do nosso Partido e da Administração, temos interesse que se participe, em que haja debates e que haja contradições e que as pessoas cheguem a uma conclusão conjunta. Isso sim, eu acho que o Vereador ia ter que entender, bem, lá na Lomba eu vi, eu participei e de fato tinha uma representatividade boa, tinha gente de todos os setores e eles querem, principalmente, investimento em saneamento, a melhoria nas escolas, creches x, y, z. É isso.

Então por que nós não podemos convidar os Srs. Vereadores? Eu me sentiria honrado em participar de uma reunião, ou de quantas forem preciso a convite dos Srs. Vereadores. Digam: “Olha eu vou fazer a reunião da comunidade x e vou convidar o Ver. Clovis e eu estarei lá com o máximo prazer. Não vou ter medo de ser maltratado lá.” Já fui a convite do Ver. Luiz Braz, com muita honra, às reuniões que ele promoveu e foi ótimo. Nós trocamos várias informações e foi muito bom, acho que não foi ruim.

Nós estamos propondo isso, por favor, Vereador, não vamos confundir, querer, vamos dizer, entender mal, até entender como uma afronta, eu não sei, eu estou com os convites aí, e vou entregá-los. O Prefeito pediu e nós achamos que é justo, a democracia se faz participando, nós não temos condições diferentes, acho que a participação da base, da população, da comunidade seja o empresário mais rico da vila, ou seja, o operário mais pobre da vila é que vão fazer com que se chegue à conclusão do que é mais importante, do que deve ser votado, quais são as questões que vão para o orçamento, aí sim, aí o Parlamento vai discutir a fundo, vai levar em consideração do que houve lá ou não. E nós temos o direito, e até o dever de chegar a uma conclusão, mudar o orçamento aqui na Câmara, por que não? E isso tem sido feito. Depois de aprovado, quem aprovou realmente foi o parlamento, e nós concordados que seja assim. E é por isso que estamos achando que quanto mais participemos lá, mais fácil será o entendimento aqui, não para nós, mas para a Cidade.

Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que qualquer Prefeito teria vontade de fazer obras como foi feito no governo passado, no Governo Alceu Collares, as obras que aparecem. Mas não é isso que o povo quer, o povo quer calçamento, quer saneamento, quer água, quer luz, quer esgoto, por isso o Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até porque eu já fui Prefeito, eu vou falar nessa magnífica falta de “quorum” que acontece neste Parlamento. É que eu vou aceitar que houve um equívoco e que o Prefeito não recebeu as Lideranças pelo equívoco. Mas, até porque eu fui Prefeito, se eu fosse ao Prefeito e tivesse havido o equívoco, eu iria ao encontro das Lideranças e resolveria o problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, em Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tentarei ser breve, para dizer da minha posição a respeito da elaboração dos orçamentos.

Com todo o respeito que todos merecem, eu ratifico que a melhor forma da execução de um orçamento é partindo-se da discussão com a sociedade. E não vejo nisso nenhum prejuízo para o Legislativo, muito pelo contrário, eu vejo um grande avanço. Por quê? Porque o Orçamento Municipal é elaborado pelo Executivo e, tradicionalmente, ou sempre foi a nível Estadual, Federal e Municipal, elaborado por técnicos de planejamento nas respectivas Secretarias. E, a partir do momento em que há a participação da sociedade, sem entrar no mérito, não quero, aqui, entrar no mérito da organização, da forma como hoje está sendo feita e discutida a elaboração do orçamento, lá nas áreas da Cidade.

Eu espero que haja um dia em que a sociedade acostumada a participar, sabendo que vai debater, sabendo que vai escolher as suas prioridades e participando, porque a minha grave crítica que tenho com a sociedade é a seguinte: é que se fala tanto na pouca participação, participação de uma ala ou de outra, o que ocorre, na verdade, meu caro Dr. Adaucto, é que a sociedade não tem participado como deve nestes momentos; que é só a partir de uma prática democrática, iniciando, agora, de participação de debate e vendo executado no orçamento aquilo que ela previamente definiu, que nós partiremos para um avanço democrático extraordinário. E, mais, a partir do momento em que a sociedade organizada vá debater lá nas suas regiões, nas suas associações, quais são, efetivamente, as suas necessidades, as suas prioridades, a partir do momento em que este Projeto de Lei, ou seja, que o orçamento debatido na sociedade, apresentado pelo Executivo, venha a esta Casa, haverá, sem nenhuma sombra de dúvida, muito mais responsabilidade por parte dos Vereadores. Por quê? Porque, a partir desta apresentação, e vejam bem, não estamos entrando no mérito da participação, hoje, o que eu quero, o que eu sonho e o que a sociedade precisa é que toda a organização comunitária participe destes encontros, debatam as suas necessidades, democraticamente definam quais são as suas prioridades e, o que é melhor, a partir disso, ver executado nos anos seguintes.

Com isso nós teremos, sim, um fortalecimento extraordinário da democracia neste País, porque alguns poucos iluminados, que ficam sentados nos seus gabinetes, e que acreditam que sabem tudo da sociedade, com todo o respeito, na minha visão, entendem muito pouco ou quase nada. Eu prego esta tese de uma democracia participativa de uma representatividade responsável e, se Deus quiser, de um País, de uma Cidade e de um Estado muito melhor para os nossos ...

O Sr. Ervino Besson: (Aparte anti-regimental.) Esta é a linha do Brizola.

O SR. AIRTO FERRONATO: É a minha linha também, que se bate com a do Brizola. Eu sou grato pelo seu aparte, Vereador.

É essa a minha visão. Então, vamos incentivar este tipo de iniciativa, porque, a partir dela, haverá de surgir um embrião de participação popular com vistas a buscar o que efetivamente a sociedade quer, ou seja, as prioridades definidas por aqueles que precisam avaliar quais as prioridades e o que é melhor para ele que vive ali no seu bairro, na sua rua e na sua cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h02min.)

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